Contraordenação muito grave: coimas de 1.000 a 25.000 euros (pessoa singular) ou de 10.000 a 250.000 euros (pessoa coletiva).

Contraordenação grave: coimas de 500 a 12.500 euros (pessoa singular) e de 1.000 a 125.000 euros (pessoa coletiva).

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e uma das contraordenações referidas no artigo anterior, o agente é sempre punido a título de crime.

Constitui contraordenação muito grave:

   a) Impedir a apresentação ou o seguimento de denúncia;

   b) Praticar atos retaliatórios contra o denunciante;

   c) Não cumprir o dever de confidencialidade;

   d) Comunicar ou divulgar publicamente informações falsas.

Constitui contraordenação grave:

   a) Não dispor de canal de denúncia interno e externo;

   b) Não dispor de canal de denúncia externa que permita, em simultâneo, a apresentação de denúncias por escrito, verbalmente, com identificação do denunciante ou anónimas;

 c) Dispor de um canal de denúncia interno sem garantias de exaustividade, integridade ou conservação de denúncias ou de confidencialidade da identidade ou anonimato dos denunciantes ou da identidade de terceiros    mencionados na denúncia, ou sem regras que impeçam o acesso a pessoas não autorizadas;

   d) Dispor de canal de denúncia interno que não garanta a possibilidade de denúncia a todos os trabalhadores, não garanta a possibilidade de apresentar denúncia com identificação do denunciante ou anónima, ou que não garanta a apresentação da denúncia por escrito, verbalmente ou de ambos os modos;

   f) A não notificação ao denunciante da receção da denúncia ou dos requisitos,  para  apresentação de denúncia externa;

   g) A não comunicação ou a comunicação incompleta ou imprecisa ao denunciante dos procedimentos para apresentação de denúncias externas às autoridades competentes;

   h) A não comunicação ao denunciante do resultado da análise da denúncia, se este a tiver requerido;

   i) Não designar funcionários responsáveis pelo tratamento de denúncias;

   j) Não ministrar formação aos funcionários responsáveis pelo tratamento de denúncias;

   k) Não registar ou não conservar a denúncia recebida pelo período mínimo de cinco anos ou durante a pendência de processos judiciais ou administrativos pertinentes à denúncia recebida;

* Este é um resumo das infrações. Para informação completa das irregularidades, consultar a lei.

A pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida, é considerada denunciante.

Podem ser denunciantes:

   a) Os trabalhadores do setor privado, social ou público;

   b) Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;

   c) Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;

   d) Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

A denúncia pode ser anónima ou não. Caso seja anónima, o portal deve garantir o anonimato do denunciante.

O denunciante só pode recorrer a canais de denúncia externa quando:

   a) Não exista canal de denúncia interna;

   b) O canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante;

   c) Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;

   d) Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos; ou

   e) A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 euros.

    a) A empresa deve notificar, no prazo de sete dias, o denunciante da receção da denúncia e informá-lo dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da denúncia externa.

   b) No seguimento da denúncia, a empresa pratica os atos internos adequados à verificação das alegações e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração, incluindo as instituições, órgãos ou organismos da União Europeia.

   c) A empresa comunica ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia.

   d) O denunciante pode requerer, a qualquer momento, que as entidades obrigadas lhe comuniquem o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.